AgInt no REsp 1.985.727

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES. REJEIÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, indenização por lucros cessantes e repetição de indébito, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. "O ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos com fundamento no artigo 256-F, § 4°, do RISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de previsão legal ou regimental, seja por ausência de prejuízo à parte recorrente, cujo recurso especial ainda será objeto de decisão". Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.

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