ProAfR no REsp 2.034.977

Órgão julgador: Primeira Seção
Relator: Herman Benjamin
Classe: Proposta de Afetação No Recurso Especial
Publicação: 27/04/2023
Registro: 202203375795

Ementa

RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 2.035.550/MG, RESP 2.034.975/MG E RESP 2.034.977/MG. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". 2. Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.

Temas ligados a este processo

Controvérsia 430 · Vinculada a Tema
Tema 1191 · Trânsito em Julgado

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