ProAfR no REsp 2.019.320
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Proposta de Afetação No Recurso Especial
- Publicação
- 26/04/2023
- Registro
- 202202500401
Ementa
RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 2.006.663/RS. RESP 2.019.320/RS. RESP 2.021.313/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009." 2. Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.
Temas ligados a este processo
- Controvérsia 478 · Vinculada a Tema
- Tema 1187 · Trânsito em Julgado
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