Lupa Forense

Controvérsia 478

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/4/2023.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Crédito Tributário, Regimes Especiais de Tributação, PAES/Parcelamento Especial

Processos