ProAfR no REsp 2.015.612
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Proposta de Afetação No Recurso Especial
- Publicação
- 15/02/2023
- Registro
- 202202270629
Ementa
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à obrigatoriedade de recolhimento de contribuição anual à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelas sociedades civis de advocacia. 2. Tese controvertida: definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. 3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para que seja julgado na Primeira Seção.
Temas ligados a este processo
- Controvérsia 457 · Vinculada a Tema
- Tema 1179 · Trânsito em Julgado
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