ProAfR no REsp 1.959.623
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Proposta de Afetação No Recurso Especial
- Publicação
- 06/05/2022
- Registro
- 202102907675
Ementa
RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.959.623, 1.960.255 E 1.964.456. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: a) legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da Aneel e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE; 2) mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. 2. Recurso Especial submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.
Temas ligados a este processo
- Controvérsia 366 · Vinculada a Tema
- Tema 1148 · Acórdão Publicado - RE Pendente
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