EREsp 1.955.655
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Divergência Em Recurso Especial
- Publicação
- 30/03/2026
- Registro
- 202102592245
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. ANEEL. FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Temas ligados a este processo
- Tema 1148 · Acórdão Publicado - RE Pendente
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