AgInt no RE nos EDcl no REsp 1.937.891
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2025
- Registro
- 202101437883
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto à decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 2. O Recurso Extraordinário não se destina à revisão de matérias que já foram analisadas sob a perspectiva da legislação infraconstitucional. 3. Evidencia-se ofensa meramente indireta ou reflexa à Constituição Federal quando a aferição do suposto desrespeito aos referidos dispositivos constitucionais está intrinsecamente ligada à análise da correta aplicação de normas infraconstitucionais. 4. O STF afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta ofensa na hipótese de o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG - Tema 660). 5. Agravo Interno não provido.
Temas ligados a este processo
- Tema 414 · Trânsito em Julgado
- Controvérsia 307 · Vinculada a Tema
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