Controvérsia 307

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir a forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/11/2021.

Assuntos

DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Fornecimento de Água

Processos

REsp 1937887 caso líder TJRJ
REsp 1937891 TJRJ