ProAfR no REsp 2.147.209
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Proposta de Afetação No Recurso Especial
- Publicação
- 08/05/2025
- Registro
- 202401939529
Ementa
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS. GLÚTEN. DEVER DE INFORMAÇÃO. DIMENSÃO. 1. Delimitação da controvérsia: "definir se nas embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten é suficiente a informação 'CONTÉM GLÚTEN' ou se é necessária a advertência específica 'CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS'". 2. Recurso especial afetado ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC.
Temas ligados a este processo
- Tema 1343 · Afetado