Tema 1343

Questão submetida a julgamento

Definir se nas embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten é suficiente a informação 'CONTÉM GLÚTEN' ou se é necessária a advertência específica 'CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS.

Informações complementares

Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recurso especial emsegunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).

Assuntos

Dever de Informação, Dever de Informação

Processos

• REsp 2147209 caso líder TJMS · Ricardo Villas Bôas Cueva