ProAfR no REsp 2.080.023
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Proposta de Afetação No Recurso Especial
- Publicação
- 28/02/2024
- Registro
- 202302072019
Ementa
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. CONTROVÉRSIA: ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. 1. Delimitação da controvérsia: definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. 2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos.
Temas ligados a este processo
- Controvérsia 572 · Vinculada a Tema
- Tema 1234 · Trânsito em Julgado
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