Lupa Forense

Tema 1234

Tese firmada
Órgão julgador
Corte Especial
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
28/02/2024
Julgamento
06/11/2024
Publicação do acórdão
11/11/2024

Tese firmada

É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.

Questão submetida a julgamento

Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.

Informações complementares

Há determinação da suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a presente questão controvertida nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e no STJ, com observância do disposto no art. 256-L do RISTJ.

Assuntos

Compra e Venda

Processos