ProAfR no REsp 2.195.921

Órgão julgador: Terceira Seção
Relator: Reynaldo Soares da Fonseca
Classe: Proposta de Afetação No Recurso Especial
Publicação: 13/11/2025
Registro: 202500192041

Ementa

PENAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE DEIXA FILHOS MENORES ÓRFÃOS. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AFETADO. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como dos arts. 256 e seguintes do Regimento Interno do STJ.

Temas ligados a este processo

Controvérsia 712 · Vinculada a Tema
Tema 1394 · Trânsito em Julgado

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