Tema 1394
Tese firmada- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 13/11/2025
- Julgamento
- 07/05/2026
- Publicação do acórdão
- 03/06/2026
Tese firmada
É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.
Questão submetida a julgamento
Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade.
Informações complementares
Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.
Assuntos
Homicídio Qualificado
Processos
- REsp 2195921 caso líder TJAL · Reynaldo Soares da Fonseca