ProAfR no REsp 2.205.709
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Proposta de Afetação No Recurso Especial
- Publicação
- 03/09/2025
- Registro
- 202501074005
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CRIME DO ART. 54, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 9.605/98. NATUREZA FORMAL DO DELITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIALIDADE DE DANO À SAÚDE. 1. Delimitação da controvérsia: Definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração. 2. Afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, e do art. 256 e seguintes do Regimento Interno do STJ.
Temas ligados a este processo
- Controvérsia 721 · Vinculada a Tema
- Tema 1377 · Trânsito em Julgado
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.