Lupa Forense

Tema 1377

Tese firmada
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
03/09/2025
Julgamento
08/10/2025
Publicação do acórdão
29/10/2025

Tese firmada

O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo.

Questão submetida a julgamento

Definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração.

Informações complementares

Há determinação de não suspensão do trâmite dos processos pendentes.

Assuntos

Poluição

Processos