Lupa Forense

ProAfR no REsp 2.072.978

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Proposta de Afetação No Recurso Especial
Publicação
20/11/2023
Registro
202301663554

Ementa

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PORNOGRAFIA INFANTIL. TRANSMISSÃO DE PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL EM AMBIENTE VIRTUAL. POSSIBILIDADE DE AGENTES POLICIAIS CRIAREM AMBIENTE VIRTUAL NA INTERNET PARA A APURAÇÃO DO CRIME. 1. Delimitação da controvérsia: "Verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos". 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, e arts. 256 ao 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe em 24/3/2021), sem a suspensão do trâmite dos processos pendentes.

Temas ligados a este processo