Tema 1222

Questão submetida a julgamento

Verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos.

Informações complementares

Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante

Processos

• REsp 2072978 caso líder TRF3 · Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)