ProAfR no REsp 2.058.976

Órgão julgador: Terceira Seção
Relator: Sebastião Reis Júnior
Classe: Proposta de Afetação No Recurso Especial
Publicação: 06/09/2023
Registro: 202300843229

Ementa

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. (DES) NECESSIDADE. 1. Delimitação da controvérsia: obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.

Temas ligados a este processo

Controvérsia 512 · Vinculada a Tema
Tema 1214 · Trânsito em Julgado

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