Controvérsia 512

Sem tese ainda

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/9/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Recurso, Parte Geral, Aplicação da Pena, Regime inicial

Processos

REsp 2058971 caso líder TJMG
REsp 2058970 TJMG
REsp 2058976 TJMG