Lupa Forense

EDcl nos EDcl no REsp 1.974.104

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
07/08/2023
Registro
202103825797

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, o recurso não deve ser conhecido, pois houve anterior interposição com idêntico teor pela mesma parte. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

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