Controvérsia 437

Questão submetida a julgamento

Definir se o requisito previsto no art. 83, inciso III, alínea "b", do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/9/2022.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Livramento condicional

Processos

• REsp 1970217 caso líder TJMG
• REsp 1974104 TJRS
• REsp 1984328 TJMG
• REsp 1990424 TJMG
• REsp 1996027 TJMG