ProAfR no REsp 2.048.440
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Proposta de Afetação No Recurso Especial
- Publicação
- 23/08/2023
- Registro
- 202300175210
Ementa
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DEFINITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. RELEVÂNCIA DO TEMA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 e ss. do RISTJ. Determinando adoção de providências.
Temas ligados a este processo
- Controvérsia 506 · Vinculada a Tema
- Tema 1206 · Trânsito em Julgado
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