Controvérsia 506
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
(Im)prescindibilidade do laudo toxicológico definitivo, assinado por perito, para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/8/2023.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL PENAL, Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Processos
- REsp 2048422 caso líder TJMG
- REsp 2048440 TJMG
- REsp 2048645 TJMG