EDcl no REsp 1.974.104
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 19/06/2023
- Registro
- 202103825797
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
Temas ligados a este processo
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