ProAfR no REsp 1.982.304
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Proposta de Afetação No Recurso Especial
- Publicação
- 21/09/2022
- Registro
- 202200194820
Ementa
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL (APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA) NATUREZA JURÍDICA (FORMAL OU MATERIAL) DO DELITO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA REPETITIVA. RELEVÂNCIA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. RECURSO AFETADO A JULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS RECURSO REPETITIVOS. 1. Questão submetida a julgamento: Natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal. 2. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do do art. 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Temas ligados a este processo
- Controvérsia 300 · Vinculada a Tema
- Tema 1166 · Trânsito em Julgado
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