ProAfR no REsp 1.974.104
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Proposta de Afetação No Recurso Especial
- Publicação
- 01/09/2022
- Registro
- 202103825797
Ementa
EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83, III, "B", DO CP. LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). LIMITAÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO (ART. 83, III, "A", DO CP). 1. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 e 256 e ss. do RISTJ.
Temas ligados a este processo
- Controvérsia 437 · Vinculada a Tema
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