Controvérsia 324
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
A multa decendial, devida em razão do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/8/2023.
Assuntos
DIREITO CIVIL, Sistema Financeiro da Habitação, Seguro
Processos
- REsp 1943884 caso líder TJSC
- REsp 1947410 TJSPCF
- REsp 1953648 TJSPCF
- REsp 1957240 TJSC
- REsp 1959128 TJSPCF