AgInt no AREsp 3.010.765

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. 1. Em relação ao capítulo de consectários legais (juros e Taxa Selic), operou-se a preclusão consumativa. 2. Deixa-se de conhecer do agravo interno quanto à divergência jurisprudencial, haja vista a impugnação insuficiente ao fundamento de ausência de cotejo analítico e similitude fática. 3. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Fundamentação suficiente reconhecida na decisão agravada. 4. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Pretensão de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. 5. Falta de prequestionamento quanto à ilegitimidade passiva, prescrição trienal e redução do valor dos danos morais. Alinhamento à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 6. Consectários definidos: juros de mora a partir da citação e não do trânsito em julgado. 7. Dano moral. Incidência de Taxa Selic a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, vedada cumulação com outros índices. 8. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.