AgInt no CC 213.381
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Agravo Interno No Conflito de Competência
- Publicação
- 18/02/2026
- Registro
- 202501738784
Ementa
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPETÊNCIA JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DO CC 213.507/BA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. 1. É inviável o conhecimento do conflito quando a matéria controvertida já foi dirimida em outro incidente, configurando perda superveniente do objeto. 2. Agravo interno não provido.