Lupa Forense

AREsp 3.097.275

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Antonio Carlos Ferreira
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/04/2026
Registro
202504328283

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISAS. HIPOTECA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.