AgInt no AREsp 2.089.585

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADIANTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM CONDIÇÃO DE DEVOLUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. OMISSÃO. HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, CPC. REVISÃO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Pleito de dano moral aduzido na apelação e nos embargos, omissão constatada. Retorno dos autos para suprimento da omissão com análise do pleito. 2. A revisão das premissas fáticas e contratuais acerca do adiantamento e do ressarcimento demanda reinterpretação de cláusulas e reexame de provas, obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O tema de cerceamento de defesa não foi decidido na origem, incidindo a Súmula 282/STF, e, ainda que superado, a análise reclamaria reexame do conjunto probatório e suficiência da prova, atraindo a Súmula 7/STJ. 4. A fixação e a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram conformes à jurisprudência. A revisão do montante é inviável pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.