AREsp 3.046.281

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nas hipóteses de construção sob o regime de administração ou preço de custo, não se configura relação de consumo, afastando-se a incidência do CDC. 2. A pretensão de revisar a interpretação contratual e a devolução de parcelas demanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial. 3. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática. 4. Agravo interno desprovido.