AREsp 2.631.669

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO BEM NA PROPRIDADE DO CREDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A jurisprudência do STJ estabelece que, com o advento da Lei n. 13.465/2017, não é mais possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade, assegurando-se apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel" (AgInt no REsp 2.148.745/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de purgação da mora em razão de a propriedade do imóvel objeto da lide já se encontrar devidamente consolidada em favor da credora fiduciária, ressaltando, ainda, a inexistência de nulidade no procedimento extrajudicial pela mera inobservância do prazo de trinta dias para a realização do leilão. 3. Estando o acórdão recorrido em total consonância com a orientação firmada nesta Corte Superior sobre a matéria, incide o óbice da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4 . Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.