Lupa Forense

CC 213.426

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Humberto Martins
Classe
Conflito de Competencia
Publicação
13/10/2025
Registro
202501767448

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. Não há conflito de competência a ser dirimido enquanto estiver pendente a apreciação do processamento da recuperação judicial, porquanto não instaurada a competência do juízo recuperacional. Conflito de competência não conhecido.

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