AgInt nos EAREsp 786.644

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno é interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, em razão, em síntese, de ausência de similitude fática entre os decisum contrastados, pois o v. acórdão embargado trata de intimação do ato de avaliação de imóvel penhorado, enquanto o aresto paradigma aborda a intimação de sentença. 2. A ausência de similitude fática entre os acórdãos impede o processamento dos embargos de divergência, pois o acórdão embargado e o paradigma tratam de intimações relativas a atos processuais distintos, regidos por normas diferentes, destacando, ainda, o aresto embargado peculiaridade específica do caso. 3. Segundo o acórdão embargado, a ciência inequívoca do ato processual pelo embargante foi confirmada pelas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.