REsp 2.204.463

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A aplicação da teoria da causa madura pressupõe controvérsia de direito ou instrução probatória completa, podendo ser adotada sem pedido expresso do recorrente. Precedentes. 2. A verificação das condições para o imediato julgamento da causa, quando fundada em necessidade de instrução e aprofundamento fático, demanda reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento.