Lupa Forense

AREsp 2.989.186

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/03/2026
Registro
202502569067

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que inadmite o Recurso Especial na origem não possui capítulos autônomos, exigindo que a parte agravante impugne especificamente todos os seus fundamentos, conforme disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, a Súmula 7/STJ) obsta o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. Alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia principal são insuficientes para afastar o óbice. 3. É incabível a impugnação tardia de fundamento utilizado para a inadmissão do Recurso Especial apenas em sede de Agravo Interno. A matéria não atacada no momento oportuno (nas razões do Agravo em Recurso Especial) encontra-se coberta pela preclusão. 4. Agravo interno desprovido.