AgInt nos EDcl no CC 212.369

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE REPATRIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A CRIANÇA ESTARIA RETIDA INDEVIDAMENTE PELA MÃE NO MÉXICO - CONVENÇÃO DE HAIA - PAÍS SIGNATÁRIO - ART. 109, III, DA CF - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual em se tratando de cumprimento de obrigação fundada em tratado internacional - como é a hipótese dos autos - a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Comum Federal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.