CC 213.126
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Conflito de Competencia
- Publicação
- 19/09/2025
- Registro
- 202501586012
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CARACTERIZADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda impede o conhecimento do conflito, porquanto não existe conflito de competência preventivo. Conflito de competência não conhecido.
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