AgInt no CC 211.399
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Antonio Carlos Ferreira
- Classe
- Agravo Interno No Conflito de Competência
- Publicação
- 18/08/2025
- Registro
- 202500449130
Ementa
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 147, II, DA LEI N. 8.069/1990. DECISÃO MANTIDA. 1. Competente o foro do lugar onde se encontra a criança ou adolescente para apreciar pedido de medida protetiva, à falta dos pais ou responsável (art. 147, II, do ECA). 2. Agravo interno a que se nega provimento.