PET no AREsp 2.957.092
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Petição No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 11/03/2026
- Registro
- 202502058820
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PET NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DENOMINADA DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. "A ausência de previsão legal ou regimental para a interposição de reclamação contra acórdão impede o conhecimento do pedido" (Pet no AREsp 2.680.947/MG, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025). 2. Pedido não conhecido.