EDcl no AREsp 2.243.563

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. OBSCURIDADE OU APARENTE CONTRADIÇÃO QUANTO À PREMISSA FÁTICA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Constata-se a existência de vício de obscuridade a ser sanado relativo à premissa fática, uma vez que o acórdão embargado afirmou a inexistência de declaração especial de valor, embora tenha reconhecido que o Tribunal de origem considerou os valores declarados via invoices. 2. Mesmo assim, o acolhimento dos aclaratórios para sanar a obscuridade ou aparente contradição não acarreta efeitos infringentes (modificativos), pois a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a mera menção de valores em faturas comerciais ou conhecimento de carga não substitui a "Declaração Especial de Valor" formal exigida pelo art. 22, item 3, da Convenção de Montreal para afastar a indenização tarifada. 3. Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, pois o acolhimento parcial dos embargos afasta o caráter manifestamente protelatório do recurso. 4. É incabível a fixação de honorários recursais em sede de embargos de declaração, conforme precedentes da Segunda Seção desta Corte. 5. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.