AREsp 2.361.203

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade, conforme entendimento consolidado do STJ sobre os arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que os honorários contratuais ad exitum somente podem ser exigidos após o efetivo êxito na demanda, o que ocorre apenas após o julgamento definitivo da causa. 3. Agravo conhecido e recurso parcialmente provido.