AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC 727.811
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 25/08/2023
- Registro
- 202200645897
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA N. 280/STF. 1. No julgamento do RE n. 603.616 RG/RO, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema n. 280/STF). 2. No caso, esta Corte Superior considerou inexistentes as fundadas razões necessárias para o ingresso no domicílio sem prévio mandado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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