Lupa Forense

AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC 727.811

Órgão julgador
Corte Especial
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
25/08/2023
Registro
202200645897

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA N. 280/STF. 1. No julgamento do RE n. 603.616 RG/RO, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema n. 280/STF). 2. No caso, esta Corte Superior considerou inexistentes as fundadas razões necessárias para o ingresso no domicílio sem prévio mandado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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