AgInt no CC 211.197
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Agravo Interno No Conflito de Competência
- Publicação
- 18/08/2025
- Registro
- 202500318943
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO. ENCERRAMENTO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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