AgInt na AR 7.807
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Agravo Interno Na Ação Rescisória
- Publicação
- 18/08/2025
- Registro
- 202404223548
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo interno. 2. A violação de norma jurídica para fins de ação rescisória deve ser direta e evidente. 3. Agravo interno desprovido.
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