AgInt no CC 194.243
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Conflito de Competência
- Publicação
- 19/08/2025
- Registro
- 202300136383
Ementa
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para apreciar os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das empresas recuperandas. 2. Agravo interno não provido.
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