Rcl 43.466

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO FOI OBJETO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA APONTADO COMO DESCUMPRIDO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reclamação apresentada contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, alegando violação da autoridade de decisões do STJ. 2. No presente caso, o conflito de competência decidido pelo STJ não abarcou os autos em que foi proferida a decisão que violaria a autoridade desta Corte. 3. Impossibilidade de se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal. Reclamação não conhecida.